Termos e Condições —79kbet

Cláusula 1 Definições e Aceitação dos Termos

Os presentes Termos e Condições ("Termos") constituem um acordo juridicamente vinculante entre o usuário ("Usuário", "você") e a plataforma 79kbet ("Plataforma", "nós", "nosso"). Ao se registrar, acessar ou utilizar qualquer serviço disponibilizado pelo 79kbet — incluindo, sem limitação, jogos de cassino online, apostas esportivas, crash games e quaisquer funcionalidades correlatas — o Usuário declara expressamente que:

• leu, compreendeu e aceita integral e irestritamente os presentes Termos;
• tem capacidade civil plena para celebrar este acordo (maior de 18 anos);
• reside no território brasileiro e possui CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) válido e regular perante a Receita Federal;
• não está sujeito a qualquer restrição legal ou contratual que impeça a utilização da Plataforma.

Para fins destes Termos, aplicam-se as seguintes definições:

• "Conta": registro pesoal e intransferível criado pelo Usuário na Plataforma;
• "Saldo": soma dos valores depositados, bônus creditados e prêmios obtidos, deduzidos saques e apostas realizadas;
• "Bônus": crédito promocional concedido pela Plataforma sujeito a condições específicas;
• "Rollover" (Requisito de Apostas): número de vezes que o valor do bônus deve ser apostado antes de se tornar elegível para saque;
• "Pix": sistema de pagamento instantâneo regulamentado pelo Banco Central do Brasil.

Cláusula 2 Elegibilidade e Cadastro

2.1 Requisitos de Elegibilidade

O acesso e uso dos serviços do 79kbet é restrito a pessoas físicas que cumulativamente atendam aos seguintes requisitos:

• possuam idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos na data do cadastro;
• sejam residentes no território nacional brasileiro;
• posuam CPF válido e regular perante a Receita Federal do Brasil;
• não estejam cumprindo pena de autoexclusão voluntária na Plataforma;
• não sejam funcionários, parceiros ou afiliados do 79kbet ou de seus provedores de jogos.

2.2 Processo de Registro

O Usuário deverá fornecer, noato do cadastro, informações verdadeiras, precisas, atuais e completas, incluindo: nome completo conforme documento oficial, CPF, data de nascimento, endereço residencial completo, endereço de e-mail válido e número de telefone celular ativo no Brasil. A prestação de informações falsas ou incompletas constitui violação dos presentes Termos e pode resultar no encerramento imediato da Conta.

2.3 Conta Única

É estritamente vedado ao Usuário manter mais de uma Conta ativa na Plataforma, seja em nome próprio ou por meio de terceiros. Em caso de identificação de contas duplicadas, o 79kbet reserva-se o direito de encerrar todas as contas relacionadas, reter os saldos para investigação e, se confirmada fraude, reportar o caso às autoridades competentes.

2.4 Verificação de Identidade (KYC)

O 79kbet poderá, a qualquer momento e seu exclusivo critério, solicitar ao Usuário documentação para verificação de identidade (processo denominado KYC — Know Your Customer), incluindo: cópia de documento de identidade oficial com foto (RG, CNH ou passaporte), comprovante de residência emitido há no máximo 90 dias e, quando aplicável, comprovante da titularidade do método de pagamento utilizado. O processamento de saques ficará suspenso até a conclusão da verificação.

Cláusula 3 Depósitos e Saques

3.1 Métodos de Pagamento Aceitos

O 79kbet aceita os seguintes métodos de depósito e saque, disponíveis exclusivamente para titulares de contas bancárias ou carteiras digitais registradas em CPF idêntico ao da Conta na Plataforma: Pix, Mercado Pago, PicPay, Boleto Bancário, Nubank, Itaú, Bradesco, Banco do Brasil, Inter, C6 Bank, Visa, Mastercard, Elo e USDT (mediante condições específicas para criptomoedas).

3.2 Depósitos

• Valor mínimo depósito: R$ 30,00;
• Depósitos via Pix são creditados em até 5(cinco) minutos após a confirmação pelo Banco Central;
• O 79kbet não cobra taxas sobre depósitos, salvo eventuais encargos aplicados pela instituição financeira do Usuário;
• Depósitos realizados com dados divergentes ao da Conta poderão ser recusados e devolvidos ao remetente.

3.3 Saques

• Valor mínimo de saque: R$ 50,00;
• Saques são processados exclusivamente para a mesma conta, chave Pix ou carteira digital de titularidade do Usuário cadastrado;
• O prazo padrão de processamento é de até 24 (vinte e quatro) horas úteis após a aprovação da solicitação;
• Saques podem ser retidos para fins de verificação de identidade, prevenção a fraudes ou cumprimento de requisitos regulatórios;
• Saldos de bônus não convertidos (sujeitos a rollover pendente) não são elegíveis para saque;
• O 79kbet reserva-se o direito de solicitar documentação adicional para saques superiores a R$ 5.000,00.

Cláusula 4 Bônus, Promoções e Programa de Fidelidade

4.1 Condições Gerais de Bônus

Todos os bônus e promoções oferecidos pelo 79kbet estão sujeitos a termos e condições específicos, publicados na página da respectiva promoção. As condições gerais aplicáveis a todos os bônus incluem:

• cada bônus tem validade definida (geralmente 30 dias a contar do crédito), findo o qual é automaticamente cancelado;
• o requisito de apostas (rollover) padrão é de 30x (trinta vezes) o valor do bônus, salvo indicação contrária na promoção específica;
• enquanto houver saldo de bônus sujeito a rollover, as apostas são debitadas prioritariamente do saldo de bônus;
• o valor mínimo de depósito para ativar o bônus de boas-vindas é de R$ 30,00;
• jogos de mesa ao vivo podem contribuir com percentual reduzido para o cumprimento do rollover — consulte os termos de cada promoção.

4.2 Vedações ao Abuso de Bônus

São práticas vedadas e sujeitas ao cancelamento imediato do bônus e à suspensão da Conta:

• criação de múltiplas contas para receber o bônus de boas-vindas mais de uma vez;
• uso de apostas em ambos os lados de um mesmo evento (arbitragem) para cumprir o rollover artificialmente;
• coordenação com outros usuários para transferência indireta de saldo de bônus;
• uso de software automatizado (bots) para apostas durante o cumprimento de rollover.

4.3 Cashback e Promoções Recorrentes

O 79kbet pode oferecer, a seu exclusivo critério, promoções recorrentes como cashback semanal, bônus de recarga, torneios de slots e outros programas de fidelidade. As condições de cada promoção são publicadas com antecedência e podem ser alteradas ou encerradas sem aviso prévio, respeitando sempre os saldos já creditados ao Usuário.

Cláusula 5 Conduta do Usuário e Uso Aceitável

5.1 Obrigações do Usuário

O Usuário se compromete a utilizar a Plataforma exclusivamente para fins de entretenimento pesoal lícito, sendo expressamente vedado:

• utilizar a Plataforma para lavagem de dinheiro, financiamento de atividades ilícitas ou qualquer finalidade que contrarie a legislação brasileira;
• compartilhar credenciais de acesso (login e senha) com terceiros;
• utilizar software de terceiros, scripts, bots ou qualquer mecanismo automatizado para interagir com a Plataforma;
• realizar engenharia reversa, descompilar ou tentar acessar o código-fonte dos sistemas do 79kbet;
• publicar ou transmitir conteúdo difamatório, ofensivo, discriminatório ou ilegal nos canais de comunicação da Plataforma;
• explorar bugs, falhas técnicas ou vulnerabilidades do sistema — qualquer falha identificada deve ser reportada imediatamente ao suporte.

5.2 Segurança da Conta

O Usuário é o único responsável pela segurança e confidencialidade das suas credenciais de acesso. Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o Usuário deve notificar o suporte do 79kbet imediatamente pelo e-mail [email protected] ou pelo canal de chat ao vivo disponível na Plataforma. O 79kbet não se responsabiliza por perdas decorrentes de acesso não autorizado causado por negligência do próprio Usuário.

Cláusula 6 Regras dos Jogos e Apostas Esportivas

6.1 Jogos de Cassino

Todos os jogos de cassino disponíveis no 79kbet são fornecidos por provedores certificados e auditados por organismos independentes. O RTP (Retorno ao Jogador) de cada jogo está disponível nas configurações do respectivo jogo. Os resultados são determinados por Geradores de Números Aleatórios (RNG) auditados, garantindo imparcialidade. Em caso de falha técnica durante uma rodada, a rodada incompleta é anulada e o valor apostado é devolvido ao saldo do Usuário.

6.2 Apostas Esportivas

As apostas esportivas no 79kbet seguem as regras estabelecidas pelo respectivo regulamento esportivo e pelas diretrizes da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA). O 79kbet reserva-se o direito de:

• cancelar apostas realizadas com odds incorretas decorrentes de erro técnico;
• limitar o valor máximo de aposta por evento a seu exclusivo critério;
• suspender mercados de apostas durante eventos ao vivo em caso de interupção técnica;
• calcular resultados de apostas com base em fontes oficiais reconhecidas pela federação ou organização esportiva competente.

6.3 Disputas de Resultados

Qualquer contestação relativa ao resultado de uma aposta ou rodada deve ser submetida ao suporte do 79kbet em até 72 (setenta e duas) horas após a divulgação do resultado. Contestações apresentadas fora deste prazo não serão aceitas. O 79kbet analisará cada caso individualmente, podendo solicitar evidências ao Usuário, emitirá uma decisão fundamentada em até 10 (dez) dias úteis.

Cláusula 7 Jogo Responsável e Menores de Idade

O 79kbet é uma plataforma exclusiva para maiores de 18 anos. É expressamente proibido o acesso ou uso da Plataforma por menores de idade. A Plataforma implementa mecanismos de verificação de idade durante o cadastro e pode solicitar documentação adicional a qualquer momento para confirmar a maioridade do Usuário.

O 79kbet disponibiliza as seguintes ferramentas de jogo responsável, acessíveis na área de conta do Usuário:

• Autoexclusão voluntária: suspensão da conta por períodos de 30 dias, 3 meses, 6 meses, 1 ano ou definitivamente;
• Limites de depósito: configuração de valor máximo de depósito diário, semanal ou mensal;
• Limites de perda: definição do valor máximo de perda aceito por período;
• Limites de tempo de sessão: desconexão automática após o tempo configurado;
• Lembretes de realidade: notificações periódicas durante o jogo.

Usuários que identificarem comportamento problemático relacionado ao jogo são encorajados a buscar apoio nos seguintes recursos gratuitos: CV — Centro de Valorização da Vida (telefone 188, disponível 24h) e Jogadores Anônimos Brasil. Mais informações estão disponíveis na nossa página de Jogo Responsável.

Cláusula 8 Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)

O tratamento de dados pessoais dos Usuários pelo 79kbet é realizado em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei nº 13.709/2018). Os dados coletados durante o cadastro e uso da Plataforma são utilizados exclusivamente para as finalidades descritas em nossa Política de Privacidade, incluindo: prestação dos serviços contratados, prevenção à fraude, cumprimento de obrigações legais e melhoria contínua da experiência do Usuário.

O Usuário possui os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais:

• acesso aos dados pessoais tratados pela Plataforma;
• correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários;
• portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço;
• revogação do consentimento, quando aplicável.

Para exercer qualquer desses direitos, o Usuário deve entrar em contato pelo e-mail [email protected], identificando-se com nome completo e CPF cadastrado.

Cláusula 9 Encerramento e Suspensão de Conta

9.1 Encerramento pelo Usuário

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário da sua Conta a qualquer momento, mediante contato com o suporte via e-mail ou chat ao vivo. O encerramento será processado após a verificação de ausência de apostas pendentes e cumprimento de eventuais requisitos de rollover. Saldos disponíveis serão devolvidos ao Usuário conforme as regras de saque vigentes.

9.2 Suspensão ou Encerramento pelo 79kbet

O 79kbet reserva-se o direito de suspender temporariamente ou encerrar definitivamente qualquer Conta, sem aviso prévio, nas seguintes hipóteses:

• violação de qualquer disposição dos presentes Termos;
• fornecimento de informações falsas durante o cadastro ou verificação KYC;
• suspeita de fraude, lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita;
• utilização de software automatizado ou práticas de jogo abusivas;
• identificação de acesso por menor de 18 anos;
• determinação de autoridade competente ou obrigação legal.

Cláusula 10 Limitação de Responsabilidade

Na extensão máxima permitida pela legislação brasileira aplicável, o 79kbet não se responsabiliza por:

• perdas financeiras decorrentes de apostas ou jogos realizados na Plataforma — o resultado dos jogos e apostas é inerentemente incerto;
• interupções temporárias do serviço causadas por manutenções programadas, falhas de terceiros, eventos de força maior ou ataques cibernéticos;
• acessos não autorizados decorrentes de negligência do Usuário na guarda das suas credenciais;
• perdas decorrentes decisões de apostas tomadas com base em informações de terceiros não vinculados ao 79kbet.

O 79kbet envidará todos os esforços razoáveis para manter a disponibilidade e segurança da Plataforma, mas não garante operação interrupta ou livre de erros.

Cláusula 11 Marco Legal e Foro Competente

Os presentes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial:

• Lei nº 14.790/2023 — Regulamentação dos jogos de apostas de quota fixa no Brasil;
• Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD);
• Lei nº 13.756/2018 — Marco inicial da regulamentação das apostas esportivas no Brasil;
• Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002) — Aplicável às relações contratuais gerais;
• Resoluções e normativas da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), vinculada ao Ministério da Fazenda.

Para a resolução de quaisquer litígios decorrentes destes Termos, fica eleito o foro da Comarca de São Paulo – SP, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Cláusula 12 Alterações aos Termos e Condições

O 79kbet reserva-se o direito de modificar os presentes Termos a qualquer momento, mediante publicação da versão atualizada na Plataforma com indicação data de última revisão. Modificações materiais serão comunicadas ao Usuário por e-mail cadastrado com antecedência mínima de 15 (quinze) dias antes de entrarem em vigor, salvo quando as modificações forem exigidas por determinação legal ou regulatória imediata.

Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá encerrar sua Conta antes data de vigência das modificações. O uso continuado da Plataforma após a data de vigência das alterações constitui aceitação automática dos novos Termos.

Em caso de dúvidas sobre estes Termos, entre em contato com nossa equipe de suporte pelo e-mail [email protected] ou pelo chat ao vivo disponível na Plataforma, de segunda a domingo, 24 horas por dia.